JURIDICIZAÇÃO NA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Autores Daniele Cristina Bahniuk Mendes Valéria Mariano Costa Juliana Marques Santos Oliveira Downloads PDF Publicado 2019-12-11 Edição n. 2 (2019): ANAIS DO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AMÉRICA LATINA: DIREITO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE Seção DIREITO - APRESENTAÇÃO PÔSTER