Lei: Poder ou Restrição ao Julgador? - Provesi, Edlamar (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
Este artigo procura demonstrar que apesar de o Estado ter o Poder de elaborar, divulgar e aplicar Leis, estas têm sido interpretadas de forma “peculiar” pelos julgadores, dando sentido diverso daquele que previu o legislador.