ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVAS TECNOLOGIAS: O EMBATE ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO – ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 121/2010 DO CNJ - Ruaro, Regina Linden; Limberger, Têmis (Novos Estudos Jurídicos, 2011)
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial diante da disseminação dos meios informáticos relativamente ao dever da Administração Pública de respeitar o princípio da publicidade, dotando seus atos de transparência, bem como refl etir sobre a proteção dos dados pessoais como um direito extraído da intimidade e da privacidade, verifi cando o limite daqueles em relação a estes direitos. Para tanto, colhe a Resolução nº 121, de 05/10/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da uniformização das informações processuais na rede mundial de computadores, a fi m de refl etir sobre sua compatibilidade com o sistema jurídico brasileiro no que concerne à proteção de dados pessoais - princípio da publicidade – transparência.