A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade - Laus, Audrey dos Santos (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
Este artigo objetiva discutir o uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais. Depois de esclarecer as noções e conceitos de sanções o presente estudo irá abordar sobre a necessidade e importância do uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas que trata de situações envolvendo o meio ambiente. Ao lado dos princípios da legalidade e do contraditório, previstos em nossa Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade deve ser utilizado pelo Poder Executivo para obter decisões mais adequadas.