PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO - Pastana, Debora Regina (Novos Estudos Jurídicos, 2015)
O tema central deste artigo é apresentar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPC-2011) como uma iniciativa contra-hegemônica que, mesmo limitado em sua eficácia, revela uma argumentação institucional importante para desencadear a tentativa de “democratizar a democracia” no Brasil. Partindo das recentes reflexões sociológicas de Loïc Wacquant, David Garland, Nils Christie e Zygmunt Bauman, percebe-se que o atual arranjo capitalista generaliza-se quase que instantaneamente em todo o globo, atrelando o sucesso dos empreendimentos econômicos à nova face da política criminal. Apelidado teoricamente no Brasil de “Estado punitivo”, esse modelo hegemônico se caracteriza por apoiar o endurecimento penal, aumentar as taxas de encarceramento, ignorar a seletividade penal, defender a privatização prisional e judicializar o cotidiano. Aprovado na 372ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em abril de 2011, o PNPC apresenta uma proposta política que se coloca contrária a tal modelo hegemônico. Preocupado com o fortalecimento da cidadania, o plano propõe “reduzir as taxas de encarceramento, descriminalizar condutas, ter modelos distintos de prisões para cada segmento, combater a seletividade penal, buscar menos justiça criminal e mais justiça social, investir na justiça restaurativa, empoderar a população para busca de solução dos conflitos, priorizar as penas alternativas à prisão, eleger o sistema prisional como problema central (...) e fortalecer o Estado na gestão do sistema penal”. Apresentando esse plano brasileiro, voltado para a reflexão crítica desse panorama punitivo, objetiva-se propiciar argumentos para um debate fecundo sobre o tema.