O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E SEUS DESAFIOS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Carvalho, Délton Winter de; Barbosa, Kelly de Souza (Novos Estudos Jurídicos, 2019)
Tencionando otimizar e utilizar novas tecnologias para a desafiante catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de seis anos da promulgação da lei, qual a viabilidade deste cadastramento como instrumento de políticas públicas para proteção ambiental? Utilizando a pesquisa bibliográfica e documental e os métodos descritivo-dedutivo, analisaram-se este cadastro e o que poderia prejudicar sua plena efetivação, dado que há a tendência de prorrogações pelo governo do prazo final para o cadastramento, dificultando a sua integralidade e a colaboração para a proteção ambiental.