INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS: ATENDIMENTO DA DIGNIDADE DO CIDADÃO BRASILEIRO - Baggio, Andreza Cristina; Efing, Antônio Carlos (Novos Estudos Jurídicos, 2009)
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislação brasileira apresenta normas sobre a correta informação e rotulagem destes produtos. Todavia, a falta de estudos definitivos sobre os efeitos destes alimentos na saúde humana torna o direito de informação do consumidor elemento relevante na aquisição destes produtos.