DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL - de Menezes, Joyceane Bezerra; de Oliveira, Cecília Barroso (Novos Estudos Jurídicos, 2010)
Trata da possibilidade de se incluir o direito à constituição de família pelos homossexuais no rol dosdireitos materialmente fundamentais. O direito a constituir família, entendido como direito fundamental,passaria a ter a prerrogativa da autoaplicabilidade, conferida pela Constituição Federal. Portanto, dianteda omissão legal em relação ao disciplinamento da união homoafetiva, caberia ao Judiciário a tarefa degarantir esse direito no caso concreto, utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis à união estável,já regulamentada pelo Código Civil. Para tanto, analisam-se as dimensões do princípio da dignidade dapessoa humana, fundamento dos direitos à igualdade e à liberdade, bem como a importância da famíliano livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.