O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL - Ruaro, Regina Linden; Rodriguez, Daniel Piñeiro (Novos Estudos Jurídicos, 2010)
O presente artigo3 propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas desegurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Paratanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacionalatinente ao tema, traçando as origens do direito à autodeterminação informativa e como se relaciona coma atual sociedade vigilância. Por fi m, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo deesboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identifi cação de novas formas de prevenir - enão meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dadospessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. Na pesquisaforam utilizados os métodos comparativo e monográfi co, tendo em vista a busca de resultado através dacomparação entre diversas linhas doutrinárias e da interpretação sistemática dos ordenamentos jurídicosbrasileiro e europeu. (tipológico).