MONTESQUIEU E A ARTE DE LEGISLAR: BREVES REFLEXÕES EM HOMENAGEM AO PROFESSOR OSVALDO FERREIRA DE MELO - Leite Garcia, Marcos (Novos Estudos Jurídicos, 2011)
Importante iniciar relembrando as acepções que o professor Osvaldo Ferreira de Melo, em seudicionário, dá ao conceito de Política Jurídica, uma como o “(…) conjunto de estratégias que visamà produção de conteúdo da norma, e sua adequação aos valores justiça e utilidade social”2, e outra como “complexo de medidas que têm como objetivo a correção, derrogação ou proposição denormas jurídicas ou de mudanças de rumo na jurisprudência dos Tribunais, tendo como referentea realização dos valores jurídicos”3. Além de que, para o professor catarinense, a Política Jurídica– ou Política do Direito – é a “(...) disciplina que tem por objeto o Direito que deve ser e comodeva ser, em oposição funcional à dogmática jurídica (…) ou seja do Direito vigente”4. Ou ainda“no campo da praxis, a Política Jurídica se interessa pela norma desde a sua forma embrionáriano útero social”5. Ademais, “(...) importante é alcançar a norma que responda tão bem quantopossível às necessidades gerais, garantindo o bem estar social pelo justo, pelo verdadeiro e peloútil, sem descurar da necessária segurança jurídica e sem por em risco o Estado de Direito”6. Nomesmo sentido: “A norma jurídica, para ganhar um mínimo de adesão social que a faça obedecidae portanto materialmente efi caz, deve ser matizada pelo sentimento e idéia do ético, do legítimo,do justo e do útil”7. Uma vez revistas as palavras do professor Osvaldo Ferreira de Melo, não restadúvida a principal obra do Barão de Montesquieu, O espírito das leis (L’esprit des lois, publicada em1748) em seu Livro XXIX, intitulado “Da maneira de compor as leis”, em seus dezenoves capítulos8,que trata de questões de política do direito e que são todas lições ainda muito atuais.