Argument gument gumentacion cion Jur Juridica idica Y Est Estado ado Constitucional - Atienza, Manuel (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
A partir da idéia de que o estado constitucional não é apenasaquele dotado de constituição, mas o que declara e garante os direitosfundamentais como condição e limites para a produção, interpretaçãoe aplicação jurídicas – o que implica o controle dos poderespelo conteúdo das decisões -, o artigo evidencia a necessidadede uma argumentação justificativa para os atos dos agentes dodireito. Ressaltando as características da nova concepção de direito– que inclui a nova modalidade normativa dos princípios, alémde incorporar valores, agentes e procedimentos – o autor ressaltaa existência de critérios objetivos a orientar a prática discursiva dejustificação jurídica. Isto não o leva a desconsiderar a realidade doEstado constitucional, que apresenta ainda muitos âmbitos deexercício do poder que prescindem de argumentos de justificação,tais como alguns espaços de discricionariedade administrativa epráticas extra-estatais de grandes corporações. Aqueles âmbitossão assim constitutivos das modernas sociedades globalizadas.Essas características nos permitem vislumbrar um Estado que nãoé aquele ideal das chamadas “teorias constitucionalistas do direito”que se apresenta como um império da razão (argumentativa),mas o Estado constitucional realmente existente.