O Princípio Constitucional do Valor Social Trabalho e a Obrigatoriedade do Trabalho Prisional - Leal, João José (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoriade princípio fundante do Estado do Estado Democrático deDireito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigoanalisa a constitucionalidade das normas que estabelecem aobrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas,além de terem sido recepcionadas pela CF/88, são um componenteindissociável do processo de execução material da pena privativade liberdade.A partir desta premissa de trabalho, são examinadas as normas deDireito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativaao trabalho prisional. Considerando o trabalho externo incompatívelcom a execução da pena em regime fechado, o estudo focalizaessa forma de trabalho pelos presos em regime semiaberto.A idéia central deste estudo é a de que o trabalho externo, apesarda omissão da LEP, é perfeitamente compatível com o regimesemiaberto. Como regra, deve sempre ser realizado no interior doestabelecimento próprio, que é a Colônia Penal Agrícola ou Industrial.No entanto, em face da falta deste tipo de estabelecimento(fato comum em nosso país), o trabalho externo deve ser autorizadoao condenado em regime semiaberto.