O PRINCÍPIO DA “NÃO REGRESSÃO” NO CORAÇÃO DO DIREITO DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE - Prieur, Michel (Novos Estudos Jurídicos, 2012)
Na época em que a lei ambiental está consagrada nas constituições de muitos países como um novo direitohumano, o princípio da “não regressão” está paradoxalmente ameaçado em sua substância. Este paradoxopoderia levar a uma reversão que constitui um verdadeiro retrocesso prejudicial aos seres humanos e ànatureza, agora reconhecidos como interdependentes. Os recuos com relação à legislação ambiental atualocorrem principalmente ao nível dos direitos nacionais. Eles são o resultado de diversos fatores: - O direito legalda “teoria clássica” rejeita a ideia de um direito adquirido sobre as leis, se uma lei é produzida outra semprepode desfazê-la. - No plano da política e da psicologia: a vontade demagógica de simplifi car o direito impondoou desregulando normas, visando legislar sobre uma gama de matérias do meio ambiente e as competênciasde inúmeras normas do gênero. O conjunto complexo de normas ambientais legais e técnicas transforma essedireito que não é acessível a não especialistas e promove discurso em favor de reduzir o stress por meio deuma redução de direito. - Em termos econômicos, a crise global é também no sentido de reduzir as obrigaçõeslegais em matéria de meio ambiente, considerado como uma trava ao desenvolvimento.PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental. Princípio da não regressão.