A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal - Busato, Paulo César (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
O presente artigo pretende analisar um problema exaustivamentedebatido, a Execução penal. A abordagem inova, porém, ao voltaratenção ao funcionalismo-teleológico, toma o tema daprogressividade de regime como exigência daquela perspectivaPolítico-Criminal. Deste modo, incluindo a Execução penal como umaspecto que faz parte de um todo, como uma das expressões dofenômeno que supõe o emprego do Direito penal, defende-se anecessidade de ajuste aos mesmos princípios. Em seguida,apresenta uma proposição de organização do Sistema de imputaçãosegundo uma perspectiva interativa da teoria do delito, do Processopenal e da Execução penal. Finalmente, apresenta-se a proposta deorientação político-criminal das proposições de execução penal,plasmadas no exemplo da imprescindibilidade da progressão deregime no cumprimento de pena, independentemente do delitocometido.