Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul: algumas observações - Brito, Tarcísio Corrêa de (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no DireitoInteramericano e no Mercosul. Após situar a temática no contextogeral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecerum conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias,no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (ParteI) e apresentar os aspectos gerais dessa codificação sobre otema das rogatórias, a partir de 1975 (Parte II). Em seguida, analisaas particularidades quanto à adoção de normas similares noâmbito do Mercosul (Parte III), procurando identificar os pontos deconvergência entre esses sistemas e sub-sistemas.