LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Benedet, Renata (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federala partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de umEstado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competênciaslegislativas auferidas pela Constituição da República do Brasil de 1988, há um campoespecífico de abrangência do Poder Legislativo, seja exclusivo, privativo ou concorrente, coabitandoo sistema de repartição horizontal e vertical de competências. A relevância, porém, consiste emidentificar, dentro da estrutura de distribuição territorial do Poder, o papel do Legislativo Central – oCongresso Nacional – em produzir Leis Federais e Leis Nacionais e a conseqüente validade espacialdestas normas; aquelas válidas apenas e exclusivamente à União como pessoa jurídica de direitopúblico interno e autônomo, equiparada às demais; estas à União como conjunto, agregando todasos outros entes políticos autônomos, válidas para todas as esferas do Poder (sob a ótica da divisãoespacial), seja Estadual, Distrital ou Municipal.