O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Araújo, Clarissa Domingos (Novos Estudos Jurídicos, 2008)
O enfoque inicial é dado aos princípios constitucionais que informam o processo administrativosancionatório — contraditório e ampla defesa — a partir de seus elementos essenciais,buscando demostrar algumas inquietações justificadoras da tentativa de colocar o “poder disciplinar”cara a cara com a Constituição: (i) a vedação aos juízos e aos tribunais de exceção, a garantiada autoridade competente para o processamento e julgamento dos conflitos incide no espaço dasrelações jurídico-administrativas?; (ii) a Constituição exclui, de antemão, a incidência do princípiodo juiz natural na seara administrativa?; (iii) investiga-se a letra do texto constitucional e o mundode sonhos (ou pesadelos) que ainda cerca o entendimento doutrinário a respeito do princípio dahierarquia. O princípio do contraditório e da ampla defesa confrontam-se com o do juiz natural noprocesso administrativo disciplinar. Essencial, portanto, realizar a investigação sobre alguma possibilidadejurídica de garantia do contraditório e da ampla defesa sem a correlata garantia do juiznatural. A partir da distribuição das funções processuais entre as respectivas autoridades competentes,pergunta-se sobre a compatibilidade, sob o ponto de vista do contraditório e da ampladefesa, da junção, na mesma autoridade administrativa, das funções de acusar e julgar, de acusare instruir e da disjunção das funções de instruir e julgar. Não há o objetivo de fornecer respostas;o estudo configura, antes de tudo, o resultado de uma inquietação em processo de reflexão.