D’URSPAL, L. F. B. A NOVA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 12, p. 09–12, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n12.p09-12. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1459. Acesso em: 28 abr. 2025.