MARTINS, V. ASPECTOS JURÍDICOS-EDUCACIONAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 13, p. 89–100, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n13.p89-100. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1487. Acesso em: 28 abr. 2025.