NONES, N. TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO COMPARADO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 13, p. 245–248, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n13.p245-248. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1501. Acesso em: 28 abr. 2025.