Madureira, Claudio. “LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO”. Novos Estudos Jurí­dicos 22, no. 3 (dezembro 13, 2017): 924–941. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12113.