Busato, Paulo César, e Silvia de Freitas Mendes. “PRESCRIÇÃO E ATO INFRACIONAL: UM PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CURTO E O LONGO PRAZO DO DISCURSO INFRACIONAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 13, no. 1 (julho 10, 2009): 69–82. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1228.