Guerra, Sérgio, e Romulo S. R. Sampaio. “ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 23, no. 3 (dezembro 20, 2018): 798–823. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13739.