Martins, Vicente. “ASPECTOS JURÍDICOS-EDUCACIONAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 13 (agosto 25, 2009): 89–100. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1487.