Pinheiro, Cláudio José. “SOLIDARIEDADE FISCAL NO DIREITO DE SEGURIDADE SOCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 5, no. 9 (agosto 26, 2009): 85–98. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1553.