Dobrowolski, Silvio. “HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA”. Novos Estudos Jurí­dicos 4, no. 7 (agosto 27, 2009): 51–60. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1583.