Melo, Osvaldo Ferreira de. “SOBRE O DIREITO DE EXIGIBILIDADe”. Novos Estudos Jurí­dicos 2, no. 3 (agosto 28, 2009): 05–12. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1657.