de Menezes, Joyceane Bezerra, e Cecília Barroso de Oliveira. “O DIREITO À ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE”. Novos Estudos Jurí­dicos 14, no. 2 (outubro 16, 2009): 105–125. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1770.