Caminha, Uinie, e Leonardo José Peixoto Leal. “SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR”. Novos Estudos Jurí­dicos 15, no. 1 (julho 27, 2010): 143–157. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2307.