Oliveira Pinto Júnior, Alceu de. “A dogmática jurídica E a Discricionariedade Do Juiz Na aplicação Da Pena”. Novos Estudos Jurí­dicos 8, no. 1 (outubro 13, 2008): 197–210. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/318.