Provesi, Edlamar. “Lei: Poder Ou Restrição Ao Julgador?”. Novos Estudos Jurí­dicos 7, no. 15 (outubro 13, 2008): 55–68. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/326.