Martínez Gutiérrez, Norman A. “A RESPONSABILIDADE CIVIL NASCIDA DOS DANOS DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR ÓLEO COMBUSTÍVEL DE NAVIOS NO BRASIL”. Novos Estudos Jurí­dicos 16, no. 3 (dezembro 16, 2011): 241–255. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3409.