Hacha, José Domínguez. “O DIREITO AO MEIO AMBIENTE: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA”. Novos Estudos Jurí­dicos 16, no. 3 (dezembro 16, 2011): 281–294. Acessado junho 14, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3412.