Leal, João José. “O Princípio Constitucional Do Valor Social Trabalho E a Obrigatoriedade Do Trabalho Prisional”. Novos Estudos Jurí­dicos 9, no. 1 (outubro 14, 2008): 57–76. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/357.