Busato, Paulo César. “A progressão De Regime Prisional Como Exigência funcionalistateleológica Do Sistema De Execução Penal”. Novos Estudos Jurí­dicos 9, no. 2 (outubro 14, 2008): 387–416. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/370.