Pereira, Marcelo Henrique, Daniella Nesi Bittencourt, Ênio Alpini, e João José Raimundo. “Uso Remunerado De Bens Públicos: O Controle Externo Dos Municípios Em Santa Catarina”. Novos Estudos Jurí­dicos 9, no. 3 (outubro 14, 2008): 657–684. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/383.