Siqueira, Natercia Sampaio. “CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: SUA EQUIVALÊNCIA COM A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA JUSTICE AS FAIRNESS”. Novos Estudos Jurí­dicos 17, no. 2 (agosto 16, 2012): 258–270. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3972.