Marin, Jeferson, e Carlos Alberto Lunelli. “A FUNÇÃO MERAMENTE DECLARATIVA DA AÇÃO CONDENATÓRIA”. Novos Estudos Jurí­dicos 17, no. 3 (dezembro 11, 2012): 479–488. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4213.