Macedo, Marcos Jorge Ferreira de, e Rodrigo Leal. “A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL”. Novos Estudos Jurí­dicos 10, no. 2 (outubro 14, 2008): 553–576. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/412.