Silva, Eclésio da, e Otávia de Oliveira May. “ASPECTOS DA LEI 8.630 E SUA APLICABILIDADE”. Novos Estudos Jurí­dicos 11, no. 2 (outubro 14, 2008): 323–332. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/441.