Mota, Tânia. “ACESSO À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS – DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA”. Novos Estudos Jurí­dicos 11, no. 2 (outubro 14, 2008): 363–372. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/445.