Falcão Maia, Mário Sérgio, e Rodrigo de Almeida Leite. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 3 (dezembro 9, 2015): 930–958. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8360.