Molinaro, Carlos Alberto. “BREVES REFLEXÕES SOBRE OS DEVERES FUNDAMENTAIS SOCIOAMBIENTAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 3 (dezembro 9, 2015): 989–1025. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8362.