Bessa, Ana Carla Coelho, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “A GARANTIA DO CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS ADOLESCENTES: ANÁLISE DE UMA DECISÃO JUDICIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 22, no. 1 (abril 28, 2017): 29–49. Acessado junho 14, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10631.