Sarlet IW, Fensterseifer T. DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL. NEJ [Internet]. 3º de setembro de 2018 [citado 28º de abril de 2025];23(2):417-65. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13377