Guerra S, S. R. Sampaio R. ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL. NEJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 28º de abril de 2025];23(3):798-823. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13739