Pinheiro CJ. INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. NEJ [Internet]. 25º de agosto de 2009 [citado 28º de abril de 2025];6(13):51-66. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1485