Silva JIAO, Morato Leite JR. O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. NEJ [Internet]. 9º de dezembro de 2019 [citado 28º de abril de 2025];24(3):972-1005. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15510