Espíndola RS. A CONSTITUIÇÃO COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA; O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NEJ [Internet]. 25º de agosto de 2009 [citado 28º de abril de 2025];6(11):51-70. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1509