do Vale Leitão C, Barreto Lima MM. COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?. NEJ [Internet]. 24º de novembro de 2016 [citado 28º de abril de 2025];21(3):780-803. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9680